A PM pode apreender um veiculo se o IPVA Não estiver pago?
2006-08-22 12:08:14 UTC
A PM pode apreender um veiculo se o IPVA Não estiver pago?
Seis respostas:
Jefferson
2006-08-22 12:38:44 UTC
Veja bem existem dois tipos de infrações. Uma prevista no art 230 do CNT e outra no art. 232 do CNT. IPVA atrasado após o vencimento do mesmo e fora do prazo de vigência do anterior, dá multa e apreensão do veículo sim! IPVA é um dos ítens que fazem parte do licenciamento do veículo, o outor é o DPVAT, e são de porte obrigatório. Nesse caso se enquadra no ART. 230 - I - transitar com o veículo sem estar devidamente licenciado, multa de R$ 127,00, 5 pontos na carteira e apreensão do veículo. Se ele não estiver pago, estiver vencido mas no prazo de vigência do anterior, o infrator incorre no art. 232 - deixar de portar documento de porte obrigatório. Nesta caso apenas multa de R$ 53,00 e 3 pontos na carteira. Quaisquer dúvidas consulte o site do governo e acesse o código de transito brasileiro, ok? SE BEBER NÃO DIRIJA, SE DIRIGIR NÃO BEBA!
ginho
2006-08-22 12:16:52 UTC
com certeza
washington luiz
2016-01-24 15:22:33 UTC
A lei e clara e nao se pode apreender um bem sem previo aviso judiciaL..NESSE Pais a propria policia infringe a lei e ninguem faz nada ou nao tem poder de faze-lo
T.anderson
2006-08-22 12:51:34 UTC
não!!!
trafego irregular de veículos e de circunscrição do DETRAN(CE)ou DENATRAN(resto do BR).
porém em uma abordagem junto com o órgão competente,já citados pode sim!!!
Mano Bom
2006-08-22 12:17:41 UTC
Pelo IPVA não estar quitado, não, a PM não pode apreender o veículo, mas você não conseguirá efetuar o licenciamento do veículo. Aí sim, após decorrido o prazo para tal, e você não o fez, pode sim a PM apreender o veículo, mas pela falta de licenciamento.
Sherazade e as Mil e Uma Noites
2006-08-22 12:16:44 UTC
Hum!
Acho que sim!
Mas você tem que dar uma conferida no site do detran, denatran!
Já ouvi dizer que eles apreendem por menos, como uma lanterna quebrada, pisca-pisca !
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